O setor de energia em nosso país é dividido em dois meios: o meio de Contratação Regulada (ACR), que propõe o mercado cativo de energia e o meio de Contratação Livre (ACL), que é o que chamamos Mercado Livre de Energia.
Dessa forma, o Mercado Cativo de Energia é formado por consumidores que possuem acesso à energia com tarifas pré-estabelecidas pelo governo e efetuam o pagamento todos os meses pelo serviço de distribuição e de geração de energia. Tais consumidores também são chamados de consumidores cativos.
O que é o Mercado Cativo de Energia?
Mercado Cativo de Energia é formado pelos consumidores que possuem aquisição à energia com as taxas apontadas pelo governo e realizam o pagamento mensal pelo serviço de distribuição e de geração de energia, mas antes vamos entender um pouco do mercado de energia como um todo, antes de saber mais sobre o mercado de energia cativa que é o nosso objetivo. Como são regulados os encargos e condições de distribuição de energia elétrica?
A Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) é o principal encargo pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica. A TUSD é calculada pela ANEEL e tem como base os custos incorridos pelas distribuidoras e transmissoras acrescidos dos encargos setoriais. A TUSD é paga por:
- Consumidores livres.
- Empresas de geração conectadas ao sistema de distribuição.
- Empresas de distribuição conectadas a outras redes de distribuição.
- Fornecimento de eletricidade.
- Autorização e requisitos operacionais.
Quais são as autorizações e os principais requisitos em andamento para o fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais? Um potencial comercializador de energia deve apresentar um pedido de autorização à ANEEL, juntamente com certificados da empresa confirmando:
- O cumprimento das obrigações fiscais da empresa perante os fiscos federais, estaduais e municipais;
- Que é regularmente constituída como uma empresa;
- Que a empresa é financeiramente solvente;
Os consumidores finais livres geralmente são abastecidos por empresas comerciais e/ou geradores de energia. A pessoa jurídica autorizada pela ANEEL a exercer as atividades de comercialização de energia deve estar em conformidade com a CCEE e estar sujeita a quaisquer termos e condições estabelecidos em procedimentos específicos de comercialização.
O agente de comercialização de energia deve cumprir todas as disposições estabelecidas na Convenção de Comercialização, estatutos, normas e procedimentos de comercialização emitidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e autorizados pela ANEEL.
Os requisitos da rede de distribuição são estabelecidos no contrato de concessão, interpretados de acordo com as normas expedidas pela ANEEL. As concessionárias de distribuição devem prestar um serviço adequado, regular, contínuo, eficiente, seguro e acessível. Além disso, as concessionárias de distribuição de energia estão sujeitas à intervenção regulatória, para garantir a adequada execução dos serviços e o pleno cumprimento das disposições contratuais e regulatórias aplicáveis.
Negociação entre geradores e fornecedores
Como é feita a comercialização de energia elétrica entre geradores e fornecedores?
O setor de energia é composto por dois mercados. Cada mercado tem sua própria forma de regular o comércio entre geradores e fornecedores:
- O mercado regulado de energia (ACR). Composto pelas principais distribuidoras e consumidores cativos do mercado de energia, que têm acesso à energia com tarifas estabelecidas pelo governo. Este mercado é regulado pela ANEEL, que permite às contratações de energia através de leilões.
- O mercado livre de energia (ACL). O ACL é composto principalmente por consumidores de energia livres (ou seja, não cativos), geradores de energia e comercializadoras. Nesse mercado, os agentes podem negociar seus próprios volumes de energia, preços, prazo do contrato e suas condições. Uma vez acordados, são celebrados os contratos de compra de energia.
Além das regras de cada mercado, a CCEE registra e processa o volume de toda a energia contratada no mercado de energia elétrica.
A CCEE também é responsável pelo cálculo do preço de liquidação da diferença dos volumes contratados no mercado de curto prazo e pela realização dos leilões de venda de energia para as distribuidoras no mercado regulado.
Como é regulamentado o comércio de energia elétrica (entre geradores e fornecedores)?
A comercialização de energia elétrica deve ser realizada em:
- Mercado livre: No mercado livre, a energia é comprada por agentes não regulados, como consumidores livres e comercializadores de energia. Nesse mercado, o comércio ocorre por livre negociação e preços pactuados pelas partes, impulsionado pela concorrência entre concessionárias e permissionárias de geração de energia, trading companies e importadoras de energia;
- Mercado regulamentado: No mercado regulado, a energia é comprada pelas distribuidoras por meio de leilões públicos de energia. Existem dois tipos principais de leilões públicos de energia:
- Leilões regulares que contratam um determinado valor para atender ao crescimento da demanda;
- Leilões de reserva, utilizados para contratação de energia suplementar para aumentar a margem de reserva do sistema.
Além disso, existem leilões A-6, A-5, A-4, A-3, A-2 e A-1 que compram eletricidade para projetos de geração novos ou existentes que estão em andamento antes da data de início da entrega de eletricidade.
Preço da eletricidade e condições de venda
Como é regulado o preço da eletricidade e as condições de venda ao nível do consumidor e grossista?
A ANEEL fixa as tarifas de energia elétrica, equilibrando as tarifas justas para o público e as necessidades econômicas e financeiras dos agentes responsáveis pela prestação dos serviços. Para estabelecer as tarifas, a ANEEL leva em consideração os seguintes custos:
- Energia;
- Transmissão;
- Distribuição;
- Encargos do setor de energia;
- Impostos;
- Atacado.
As tarifas do contrato de compra de energia celebrado entre geradores e consumidores livres ou entre consumidores livres e comercializadores são livremente negociáveis entre as partes.
Os contratos de compra de energia devem ser todos registrados na CCEE, mas o preço pode ser mantido em sigilo pelas partes.
Questões fiscais
Quais são as principais questões tributárias decorrentes da geração, distribuição, transmissão e fornecimento de energia elétrica? Os principais tributos incidentes nas transações de energia são o IVA e as contribuições sociais pagas pelos usuários finais (consumidores livres e cativos).
Além desses impostos, incidem os seguintes encargos setoriais nas transações de energia:
- Reserva Global de Reversão (Reserva Global de Reversão);
- Conta de consumo de combustível;
- Taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica;
- Programa de Incentivo a Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Programa de Incentivo a Fontes Alternativas de Energia Elétrica);
- Conta de Desenvolvimento Energético (Conta de Desenvolvimento Energético);
- Compensação financeira pelo uso de recursos hidrelétricos;
- Pesquisa e desenvolvimento e eficiência elétrica;
- Cobrança de serviços do sistema;
- Carga de reserva de energia;
- Operador do Sistema Elétrico Nacional ( Operador Nacional do Sistema );
- Seguro.
Quais são as propostas de reforma para a regulação do setor elétrico?
Em março de 2020, a minuta final do Projeto de Lei de Modernização e Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica (Projeto de Lei de Modernização e Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica) foi publicada e aguarda apreciação do Senado.
O Projeto de Lei visa atrair investimentos e tornar o mercado livre mais eficiente para reduzir os custos de energia elétrica e aumentar a competitividade da economia brasileira. Atualmente, o projeto está na comissão especial da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê:
- Maior liberdade de escolha para o consumidor de energia elétrica.
- A expansão do mercado livre de energia elétrica de forma justa.
- Que os atributos das fontes alternativas sejam valorizados utilizando critérios de mercado na expansão da oferta de energia elétrica.
- Que quaisquer subsídios sejam justificados por critérios econômicos, sociais e ambientais.
- A alocação dos custos de segurança do sistema elétrico de energia de forma igualitária entre os usuários.
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